1003632-16.2026.8.13.0148

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003632-16.2026.8.13.0148/MG EXEQUENTE: NOVA BRASIL NEGOCIOS S/A ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB SP162138) DESPACHO VISTOS ETC. CITE-SE a parte devedora, para no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor apresentado na exordial, devidamente atualizado e corrigido pelos índices fornecidos pela CGJ/TJMG até o dia do efetivo pagamento, acrescido de honorários de advogado, mais custas e despesas processuais, fluindo, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, para opor-se à execução, por meio de embargos (art. 829 e art. 915 do CPC). Não efetuado o pagamento, com a 2ª (segunda) via do mandado, PROCEDA-SE à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida devidamente atualizada e corrigida, além de custas processuais e honorários, intimando-se a parte executada de suas realizações (§1º do artigo 829 e artigo 831 do CPC). INTIME-SE a parte devedora, acaso não encontrados bens para penhora pelo Oficial de Justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique onde se encontram, exiba prova de propriedade e, se for o caso, exiba certidão negativa de ônus, bem como para que se abstenha de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Não localizada a parte executada para intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas. FIXO a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do principal atualizado e corrigido que, em caso de pagamento integral no prazo estipulado, será reduzida pela metade (art.827 do CPC). CIENTIFIQUE-SE a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 509 do CPC). CONCEDO ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, §2°, do Código de Processo Civil. EXPEÇAM-SE os mandados, ofícios e cartas precatórias que se fizerem necessários. INTIMEM-SE. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica.