1003631-34.2019.8.26.0659

Intimação

TJSP · Foro de Vinhedo - 2ª Vara

Processo 1003631-34.2019.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Francineia Maria de Oliveira - - Bruna de Oliveira Alves - - Beatriz de Oliveira Alves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Ciência às partes acerca da V. decisão que, no julgamento da apelação interposta pelas autoras, anulou, de ofício, a sentença e julgou prejudicado o exame do recurso. A sentença havia julgado improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, por entender não comprovada a qualidade de segurado do falecido, ficando prejudicada a análise da condição de dependente da coautora Francineia Maria de Oliveira. Os embargos de declaração opostos pelas autoras foram rejeitados, sem alteração do julgado. Interposta apelação, a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto o feito foi julgado antecipadamente sem a produção da prova oral necessária à apuração da existência do vínculo empregatício registrado na CTPS do falecido e da união estável alegada pela coautora Francineia Maria de Oliveira. Em consequência, anulou, de ofício, a sentença, determinou o retorno dos autos para regular processamento, com a realização de audiência de instrução para produção de prova oral e posterior prolação de nova decisão de mérito, e julgou prejudicada a análise da apelação. A decisão transitou em julgado em 25/09/2023. Em cumprimento ao v. acórdão, prossiga-se com a instrução processual. Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, apresentarem rol de testemunhas, com a respectiva qualificação, observados os artigos 357, §§ 4º e 6º, e 450 do Código de Processo Civil, e informarem, justificadamente, se pretendem a produção de outras provas, sem prejuízo da prova oral determinada pelo E. Tribunal. Após, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. Cumpra-se. - ADV: ANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 280755/SP), MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO (OAB 304956/SP), EDUARDO OTAVIO GOIS (OAB 298206/SP), EDUARDO OTAVIO GOIS (OAB 298206/SP), EDUARDO OTAVIO GOIS (OAB 298206/SP), ANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 280755/SP), ANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 280755/SP)