1003625-76.2024.8.26.0004

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003625-76.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: L. M. M. e outro - Apdo/Apte: G. K. M. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Sustentou Dra. Daniela Albuquerque, OAB nº330.695. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA. SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL MATERNA E REGULAMENTOU O REGIME DE CONVIVÊNCIA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1) INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALIMENTANDO MENOR DE IDADE, CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS E TENDEM A AUMENTAR COM O AVANÇO DO TEMPO, POSSUINDO INEQUÍVOCA DEPENDÊNCIA DO GENITOR. ALIMENTOS OUTRORA PACTUADOS QUE NÃO ATENDEM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), MOSTRANDO-SE INSUFICIENTES A SATISFAZER AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO. GENITOR QUALIFICADO PROFISSIONALMENTE E SAUDÁVEL, CAPAZ DE CONTRIBUIR DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA. ALIMENTANTE QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR AO ACORDADO (ART. 373, II, DO CPC). MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES. PARECER DA DOUTA PGJ, ADEMAIS, FAVORÁVEL À MAJORAÇÃO. 2) IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. REGIME DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO MENOR, EXIBINDO-SE, POR ORA, ADEQUADA. ACORDO OUTRORA FIRMADO ENTRE OS GENITORES RECONHECENDO BOA RELAÇÃO E PROXIMIDADE DE RESIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL. DIREITO DE VISITAS. REGIME DE VISITAÇÃO JÁ ESTABELECIDO DE FORMA AMPLA E BASTANTE RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO, NESTE MOMENTO, MAIOR AMPLIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.APELOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Fernandes Silva (OAB: 97626/MG) - Daniela Pereira Albuquerque Faccioli de Oliveira (OAB: 330695/SP) - Patricia de Almeida Pereira Domingues (OAB: 436373/SP) - 4º andar