1003624-45.2026.8.26.0223

Intimação

TJSP · Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 1003624-45.2026.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.S. - - R.P.S.S. - - E.G.R.S. e outro - Vistos. Fls. 56/66: cediço que os registros públicos devem ser norteados pelo princípio da segurança jurídica, ao que não se mostra compatível com o sistema registrário decisões oriundas de tutela antecipada, liminar ou cautelar, situações que poderão, em tese, ser alteradas até a constituição definitiva do título judicial. Assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para imediata retificação do assento de nascimento, com reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva, ante a sua manifesta incompatibilidade com o sistema registrário. Indefiro, também, a liminar pretendida para inclusão do menor em plano de saúde vinculado a empresa do coautor com pretensão de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Com efeito, a medida atingiria a esfera jurídica de terceiro (pessoa jurídica), sem o devido processo legal. Ademais, a inclusão de pessoa, seja ou não dependente, em plano de saúde, sujeita-se ao regramento administrativo e legal próprio dos convênios médicos, questão que sequer se inclui na competência deste juízo. No mais, aguarde-se agendamento de estudo psicológico e aguarde-se estudos sociais agendados. Intime-se. - ADV: FLAVIA ALVARENGA MARTINS (OAB 405028/SP), FLAVIA ALVARENGA MARTINS (OAB 405028/SP), FLAVIA ALVARENGA MARTINS (OAB 405028/SP), FLAVIA ALVARENGA MARTINS (OAB 405028/SP)