1003620-57.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003620-57.2024.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB SP275477) EXECUTADO: JOAO SHIGUETOMI MATSUDA ADVOGADO(A): GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB SP275477) EXECUTADO: MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUDA ADVOGADO(A): GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB SP275477) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a penhora de eventuais créditos que a parte executada possua a título de restituição de imposto de renda junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual deverá ser realizada na forma do art. 855, et seq., do CPC e limitada ao valor do crédito exequendo atualizado. Exp.-se ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, requisitando informações acerca da existência de créditos em favor da parte executada a título de restituição de imposto de renda. E, em caso positivo, para que não efetue o pagamento da importância devida diretamente aos executados, depositando o valor em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ser considerados depositários da quantia na forma do art. 856, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, se positiva, intime-se a parte executada da penhora, bem como para que não pratique ato de disposição do crédito penhorado, cientificando-o, ainda, de que, nos termos do art. 855, caput, do CPC, a referida penhora considerar-se-á realizada pela sua intimação. Cópia da presente, com assinatura digital, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela exequente, comprovando o protocolo em 10 (dez) dias, aguardando-se 60 (sessenta) dias pela resposta. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvpinheiros@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int.