1003620-45.2021.8.26.0526

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003620-45.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Vanicéia Aguiar - Apelado: Hélio Alexandre Silva (Revel) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. A AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A REVELIA DO DEMANDADO IMPÕE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS, TORNANDO INCONTROVERSA A VIOLAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS Nº 3006927-51.2013.8.26.0526.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A REVELIA DO DEMANDADO IMPLICA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS; (II) VERIFICAR SE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO APELADO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM RAZÃO DA REVELIA É RELATIVA, CABENDO AO MAGISTRADO EXAMINAR OS ELEMENTOS FÁTICOS E O DIREITO MATERIAL PARA CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, CONFORME ARTIGO 345, INCISO IV, DO CPC.4. A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS, SEM OPOSIÇÃO FORMAL DO OUTRO, CARACTERIZA COMODATO TÁCITO E GRATUITO, NÃO GERANDO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, CONFORME ARTIGO 579 DO CÓDIGO CIVIL. A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SURGE APENAS COM A OPOSIÇÃO FORMAL, NÃO CONFIGURADA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS, SENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. 2. A POSSE EXCLUSIVA SEM OPOSIÇÃO FORMAL CARACTERIZA COMODATO TÁCITO, NÃO GERANDO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 397, 579, 884, 1.319; CPC, ARTS. 344, 345, 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1808325 / DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 31/05/2021, PUB. DJE 07/06/2021.STJ, AGINT NO RESP 1844200/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 26/10/2020, PUB. DJE 29/10/2020.STJ, AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.212.860/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 9/10/2023, DJE 16/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amauricio de Castro (OAB: 310650/SP) - 4º andar