1003618-82.2024.8.26.0619

Intimação

TJSP · Serviço de Processamento Judicial da Câmara Especial de Presidentes - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 · Despacho

DESPACHO Nº 1003618-82.2024.8.26.0619/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Taquaritinga - Agravante: Deise Caruso Medeiros - Agravado: Estado de São Paulo - Ressalte-se que o Agravo Interno de fls. 212/216 já foi objeto de análise do v. acórdão de fls. 262/264. Não obstante, constata-se a existência de mero erro material, já que a determinação do Col. Superior Tribunal de Justiça (fls. 244) para apreciação do recurso como Agravo Interno dizia respeito ao recurso de fls. 217/224. Diante desse contexto, considerando que da decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal que inadmite recurso especial ou extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, é cabível agravo, nos termos do artigo 1.042 do mesmo diploma legal, e estando o presente recurso fundamentado em dispositivo diverso daquele previsto para a hipótese, impõe-se o reconhecimento de seu descabimento, razão pela qual nego seguimento ao agravo interno em recurso especial. Intime-se. São Paulo, 3 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Marcelo Casteli Bonini (OAB: 269234/SP) - Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309