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TJSP · Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003617-39.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mauricio Vivian - Vistos. Ciência às partes. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual descumprimento quanto aos termos da sentença e acórdão proferido nos autos, deverá ser comunicado através da interposição do incidente de cumprimento de sentença, considerando o encerramento da fase de conhecimento. Providencie a serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos presentes autos, encerrando-se eventuais pendências. Int. - ADV: SENYRA RODRIGUES (OAB 253983/SP)
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