1003615-89.2025.8.26.0297

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003615-89.2025.8.26.0297/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jales - Embargte: Sabemi Seguradora S/A - Embargda: Jorcilei Rosa de Matos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ÀS CONDENAÇÕES CÍVEIS TAMBÉM NO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 14.905/2024, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.368 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Fabio Cesar Tondato (OAB: 253267/SP) - 5º andar