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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itapevi · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 1003615-70.2025.8.26.0271/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR: CELIO NATAL COELHO DE JESUS ADVOGADO(A): REGISMAR JOEL FERRAZ (OAB SP260238) RÉU: WATER PARK SAO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO MARTELO (OAB SP351310) RÉU: WAM COMERCIALIZACAO S/A ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB SP075081) RÉU: CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. ADVOGADO(A): CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) RÉU: THERMAS DAS AGUAS DE SAO PEDRO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO MARTELO (OAB SP351310) ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes da realização da migração dos autos do sistema SAJ para o sistema EPROC. Os peticionamentos, recolhimentos de custas e demais e demais atos processuais após a migração passarão a ocorrer exclusivamente no sistema EPROC, devendo os advogados providenciarem o credenciamento no sistema, se o caso. As informações sobre a migração estão disponíveis na página: https://www.tjsp.jus.br/eproc/Noticias/Noticia?codigoNoticia=113587&pagina=1. O que é a migração? É a transferência dos processos eletrônicos que tramitam no SAJ para o eproc, incluindo todas as informações, metadados e documentos. Depois da migração, o processo passa a tramitar exclusivamente no eproc. A migração ocorrerá de uma vez? Não, será gradual e organizada, por competências e regiões, conforme o cronograma. O número do processo muda após a migração? Não, o número padronizado pelo CNJ permanece o mesmo. Exceção: Quando a numeração do processo no SAJ não corresponder ao padrão CNJ ou se tratar de um incidente (aqueles que possuem um sequencial ao final da numeração), após a migração será gerado automaticamente um lembrete, informando a alteração. Nesses casos, a unidade judicial deve publicar uma certidão ou ato ordinatório para as partes com essa informação, uma vez que, a partir disso, a consulta processual é feita exclusivamente pelo novo número. O número do processo antigo também fica disponível na seção “Processos Relacionados”. Isso pode ocorrer quando o dígito verificador gerado no SAJ estiver incorreto, o processo for um incidente ou não corresponder à fórmula de cálculo criada pelo CNJ. No ato da migração, o migrador identifica essa circunstância e altera o número do processo para o padrão CNJ. Onde peticionar depois da migração do processo? Somente no eproc. Acesse os manuais e tutoriais para mais detalhes sobre cadastro e uso do sistema. ATENÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS: O pagamento das CUSTAS judiciais de processos ajuizados no Eproc deverá ser feito exclusivamente pelo sistema de pagamentos de custas ERP. É VEDADA a realização de pagamento PELO PORTAL DE CUSTAS, não sendo viável o reaproveitamento de eventuais custas recolhidas erroneamente. Para maiores informações, consulte o Infoeproc nº 57: https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Info_Eproc?id=74, Infoeproc nº 30 https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Info_Eproc?id=47, além dos materiais de capacitação. LINKS ÚTEIS: MATERIAIS DE CAPACITAÇÃO – EPROC PARA ADVOGADO: https://www.tjsp.jus.br/eproc/ManuaisTutoriais - Materiais em formato pdf e vídeos tutoriais para assuntos como: Consulta Processual no EPROC, Peticionamento, Custas, Substabelecimento, entre outros. PÁGINA TJSP + EPROC - https://www.tjsp.jus.br/eproc - Notícias, acesso ao sistema, capacitação, Perguntas e Respostas, etc. O site conta também com um chatbot de IA com informações sobre o sistema. INFO EPROC: https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index - Orientações diversas sobre dúvidas relacionadas ao uso do sistema, com passo a passo. O assunto pode ser filtrado no campo de buscas. OFICINAS EPROC – OAB: https://oabsp.org.br/p/oficinas-eproc DÚVIDAS: WhatsApp para Autoatendimento: +55 11 96575-9559 Abertura de chamado - suporte técnico: https://www.suportesistemastjsp.com.br/ Local: Itapevi
TJSP · Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível
Processo 1003615-70.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celio Natal Coelho de Jesus - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Thermas das Águas de São Pedro Ltda. e outros - Vistos. Às fls. 590/591, a requerida informou ter efetuado o pagamento voluntário da quantia que entende corresponder à integralidade da pretensão autoral relativa à restituição dos valores pagos, requerendo a extinção do feito. Às fls. 598/599, a parte autora manifestou-se acerca do pagamento, sustentando, em síntese, que a requerida teria reconhecido apenas parte de sua pretensão, bem como reiterou o pedido de indenização por danos morais e requereu a apreciação do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça: a) considerando que a requerida efetuou depósito no valor de R$ 19.931,92 e que a pretensão deduzida a título de devolução dos valores pagos foi indicada em R$ 23.073,02, apurados em 03 de maio de 2023, se reconhece a quitação integral dessa parcela da pretensão, esclarecendo, em caso negativo, qual o saldo que entende ainda devido e os respectivos fundamentos; b) se persiste o interesse no pedido de inclusão da empresa WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A. no polo passivo, formulado à fl. 580; c) se insiste no pedido de indenização por danos morais. Em caso positivo, deverá indicar, desde logo, quais provas pretende produzir, justificando sua pertinência; d) na hipótese de reconhecer a quitação da pretensão relativa à restituição dos valores, com a consequente rescisão contratual, se persiste o interesse no pedido de remessa dos autos ao Ministério Público, formulado à fl. 599. Com a manifestação e os esclarecimentos da parte autora, dê-se vista aos demandados. Após, tornem conclusos. Anote-se o substabelecimento de fls. 600/601. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), REGISMAR JOEL FERRAZ (OAB 260238/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP)
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