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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 1003614-26.2024.8.26.0011/SP Assunto: Inadimplemento AUTOR: LUIZ CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO BATISTA DA SILVA (OAB SP339701) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o interessado sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Local: São Paulo
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 1003614-26.2024.8.26.0011/SPAUTOR: LUIZ CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO BATISTA DA SILVA (OAB SP339701) RÉU: BANCO XP S.A ADVOGADO(A): CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER (OAB SP250611) RÉU: SUPERBID WEBSERVICES LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL MAZZOLIN MACIEL (OAB SP314415) ADVOGADO(A): PEDRO MAURILIO SELLA (OAB SP039582) SENTENÇA Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, para condenar o primeiro réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 186.680,00, corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e acrescida de juros de mora, nos termos da redação do art. 406 do Código Civil, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, o primeiro requerido arcará com o pagamento das custas e despesas processuais correspondentes à sua condenação, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em razão da improcedência dos pedidos formulados em face da segunda e da terceira rés, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais correspondentes, bem como de honorários advocatícios em favor dos respectivos patronos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada uma delas, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
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