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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1003609-77.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Grpqa Ltda - Alexsandro da Cunha - Acolho os embargos de declaração para retificar e acrescentar a aplicação do artigo 90, §3º do CPC, segundo o qual se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. P.Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GIULIA PENACHIN OLIVEIRA (OAB 331376/SP)
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