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Processo 1003608-93.2026.8.13.0016

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJMG
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3
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2026-09-11 a 2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003608-93.2026.8.13.0016/MGAUTOR: MARIA JOSE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JANIANE APARECIDA DE CARVALHO (OAB MS018227) SENTENÇA Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 14, § 1º, inciso III, 38, parágrafo único, e 51, inciso II, todos da Lei nº 9.099/1995.

2026-09-14 · TJMG

Processo 1003608-93.2026.8.13.0016 distribuido para Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Alfenas na data de 10/09/2026.

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