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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003608-48.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Dalmo da Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA e outro - Vistos. O recurso inominado apresentado às fls. 182/196 será apreciado em momento oportuno. Aguarde-se, por ora, eventual recurso das demais partes litigantes. Decorrido o prazo "in albis", tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: THIAGO DALBELO (OAB 286368/SP), DENIS FELIPE DE SOUZA NICOLETE (OAB 501634/SP)