Processo 1003608-21.2024.8.26.0366

2026-09-16 · TJSP

Processo 1003608-21.2024.8.26.0366 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Carla Marques de Oliveira - - Leonardo Marques de Oliveira - - Fernanda Marques de Oliveira - - Gladson Alexander Marques de Oliveira - José Eustáquio de Oliveira - Vistos. Para fins de complementação e regularização dos presentes autos, visando a homologação do plano de partilha (fls. 104-108), deverá o(a) inventariante, no prazo de 30 dias apresentar: a) comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos etc); b) comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (constante do espelho do carnê do IPTU para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos); c) certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(is); d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Com o atendimento às determinações acima, tornem o autos conclusos para deliberação. . A par disso, esta decisão servirá como ALVARÁ autorizando o(a) inventariante, ANA CARLA MARQUES DE OLIVEIRA, CPF 30604041861, a ter acesso a extratos e saldos de qualquer valor depositado em qualquer instituição financeira, seja a que título for (FGTS, PIS, PASEP, Previdência Privada, Investimentos, Poupança, Conta Corrente etc), eventualmente existentes em nome do(a) "de cujus", ANA APARECIDA MARQUESDE OLIVEIRA, CPF nº 129.575.426-68, a fim de que possa trazer essas informações ao juízo. Destaca-se que, no entanto, esta autorização destina exclusivamente à pesquisa de saldos e extratos, NÃO SERVINDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE LOCALIZADOS, os quais carecerão de autorização judicial específica. Int - ADV: MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB 258233/SP), MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB 258233/SP), MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB 258233/SP), MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB 258233/SP), MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB 258233/SP)

2026-08-25 · TJSP

Processo 1003608-21.2024.8.26.0366 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Carla Marques de Oliveira - - Leonardo Marques de Oliveira - - Fernanda Marques de Oliveira - - Gladson Alexander Marques de Oliveira - José Eustáquio de Oliveira - Verifica-se que o valor atribuído à causa, de R$ 23.727,50, não corresponde ao conteúdo econômico atualmente apurado no feito, uma vez que o plano de partilha apresentado indica que o valor total dos bens integrantes do monte-mor é superior àquele inicialmente declarado. Nos procedimentos de inventário e arrolamento, o valor da causa deve corresponder ao valor integral do monte-mor, por representar o efetivo conteúdo patrimonial submetido à apreciação judicial. O artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza o Juízo a corrigir, inclusive de ofício, o valor da causa quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, procedendo-se ao recolhimento das custas correspondentes. Ademais, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, a taxa judiciária incidente nos inventários e arrolamentos deve ser calculada considerando-se o valor total dos bens integrantes do monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, se houver. Alterado para mais o valor da causa, eventual diferença deverá ser recolhida no prazo de 30 dias, conforme artigo 8º do mesmo diploma legal. Diante disso, intime-se a parte inventariante para que no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, retificando o valor da causa para que corresponda ao valor integral do monte-mor indicado no plano de partilha e recolha as respectivas custas complementares. - ADV: MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB 258233/SP), MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB 258233/SP), MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB 258233/SP), MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB 258233/SP), MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB 258233/SP)