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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Paracatu · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003607-07.2026.8.13.0470/MG AUTOR: MARTA SILVA NUNES ADVOGADO(A): FÁBIO LUCAS GOMES TRAVASSOS (OAB MG222931) AUTOR: FÁBIO LUCAS GOMES TRAVASSOS ADVOGADO(A): FÁBIO LUCAS GOMES TRAVASSOS (OAB MG222931) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DECISÃO A parte demandada, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, afirmou a impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência, afirmando não ser a empresa responsável pela gestão da rede social Whatsapp, todavia, a alegação não merece prosperar, tendo em vista que, conforme sedimentada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a referida empresa possui legitimidade passiva porque integra o mesmo grupo econômico do WhatsAppI e representa seus interesses no território nacional (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.239004-2/003). Assim, determino à ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. que proceda à imediata suspensão e desativação da conta do aplicativo WhatsApp vinculada ao número telefônico (35) 91001-3573, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de R$150,00 (cento e cinquenta reais), inicialmente limitada ao valor de R$3.000,00. A secretaria deverá proceder com a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento, da parte demandada, tendo em vista a fixação de multa. Dando prosseguimento ao feito, determino que a secretaria dê integral cumprimento às determinações lançadas no Evento 8, realizando a pesquisa de endereço da pessoa física demandada e, em seguida, procedendo com os atos necessários à citação. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Paracatu · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003607-07.2026.8.13.0470/MG AUTOR: MARTA SILVA NUNES ADVOGADO(A): FÁBIO LUCAS GOMES TRAVASSOS (OAB MG222931) AUTOR: FÁBIO LUCAS GOMES TRAVASSOS ADVOGADO(A): FÁBIO LUCAS GOMES TRAVASSOS (OAB MG222931) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias fornecer meios de prosseguimento do feito quanto ao requerido LUAN DE SOUZA RIBEIRO.
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