1003606-54.2025.8.26.0483

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara

Processo 1003606-54.2025.8.26.0483 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - R.O.G.N. - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Nego provimento, pois infringentes. A parte embargante busca, em verdade, demonstrar o desacerto da r. Sentença proferida a fls. 22/24, situação que deve ser resolvida por meio do recurso já interposto pelo querelante. Tendo em vista que até o momento o querelado não foi citado, suspendo por ora a decisão de remessa dos autos à Instância Superior e determino que se providencie a citação e intimação do querelado da presente queixa-crime, intimando-o também do interior teor da sentença e do recurso interposto. Intime-se o querelado para que constitua defensor, para apresentação de contrarrazões de recurso no prazo de dez dias, ou informe se deseja a nomeação de defensor dativo. Após a citação e intimação, transcorrendo o prazo de dez dias sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e tornem conclusos para determinação de nomeação de defensor dativo. Servindo esta de mandado, cite-se e intime-se o querelado no endereço declinado a fls. 80 - item b. Em razão da manutenção da r. Sentença proferida a fls. 22/24 por seus próprios fundamentos, resulta prejudicada a analise dos demais pedidos formulados a fls. 54/61. Aguarde-se também o retorno da carta precatória expedida a fls. 51. Por fim, consigno que não pode olvidar que o Ministério Público já se manifestou acerca da apelação interposta a fls. 44/46, sendo também este o entendimento deste Juízo, conforme sentença já proferida, a qual não merece reparos. Assim, conheço os embargos, porém, NEGO PROVIMENTO. Aguarde-se a citação e apresentação de contrarrazões pelo querelado. Intime-se. - ADV: RENAN OBERLAENDER GONINI MOVAIS (OAB 37105/SC)