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TJSP · Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003605-64.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lesiane Marcondes Vicente Mariano - Vistos. Fl. 75: primeiramente, cabe consignar que, nos termos do Enunciado do FONAJE n.º 166, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos nos Juizados Especiais será feito em primeiro grau de jurisdição, sem prejuízo de sua reanálise pelo Colégio Recursal. Assim, comprove a(o) recorrente a alegada hipossuficiência econômica, acostando aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:a) comprovante de seus rendimentos, nos últimos três meses, ou cópia da sua CTPS em caso de ausência de vínculo empregatício; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de que está dispensada(o) da referida obrigação. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o devido preparo recursal, sob pena de deserção do recurso interposto, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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