1003603-25.2025.8.26.0152

Intimação

TJSP · Foro de Cotia - 2ª Vara Cível

Processo 1003603-25.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietarios e Moradores das Ruas Um, Dois e Tres do Nakamura Park - Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes retro, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código Processo Civil, permanecendo suspenso o processo (COMUNICADO CG. Nº 259/2023) até o efetivo cumprimento, a ser comunicado comunicado no prazo de 05 dias, contados da última parcela. O silencio importará na extinção e arquivamento definitivo do feito. Tratando-se de convenção com prestações sucessivas, em caso de descumprimento do acordo o requerente poderá ingressar com o Cumprimento de Sentença, observando o disposto no nos art. 917 e 1286, NSCGJ, promovendo o peticionamento eletrônico do incidente. Custas já satisfeitas. Nos termos do art. 90§ 3º, do CPC, as partes ficam isentas de eventuais custas remanescentes. Honorários na forma pactuada. Diante da ausência de interesse na interposição de recursos, fica consignado que a presente decisão transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO (OAB 207346/SP)