1003596-78.2025.8.26.0428

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003596-78.2025.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: United Airlines Inc. - Apelado: Fabio Abreu Hashimoto - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INCONTROVERSO QUE O AUTOR SOFREU TRÊS CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DE VOO RÉ QUE ADMITIU TER HAVIDO CANCELAMENTO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS AUTOR QUE ADQUIRIU BILHETE NA CLASSE “PREMIUM ECONOMY” PARA PARTICIPAR DE EVENTO CORPORATIVO INTERNACIONAL E DE REUNIÃO ESTRATÉGICA NOS ESTADOS UNIDOS CANCELAMENTOS QUE CULMINARAM COM A INVIABILIZAÇÃO TOTAL DA VIAGEM, COM PERDA DO COMPROMISSO PROFISSIONAL E COM NECESSIDADE DE SUCESSIVOS DESLOCAMENTOS ENTRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR E O AEROPORTO PROBLEMA OPERACIONAL QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO EXIMINDO A RÉ DOS DANOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO REPRESENTOU MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, HAVENDO EXTRAPOLADO A SITUAÇÃO DE MERA ADVERSIDADE, O QUE SERIA TOLERÁVEL AUTOR QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DANO MORAL “QUANTUM” VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, R$ 15.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO CASO EM QUE SE AFIGURA JUSTO O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 15.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA (TRÊS CANCELAMENTOS SUCESSIVOS), A PERDA DE EVENTO INTERNACIONAL DE RELEVÂNCIA PROFISSIONAL E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA COMPANHIA AÉREA.DANO MATERIAL CANCELAMENTO DE VOO DESPESAS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO, ALIMENTAÇÃO E TAXA DE CANCELAMENTO DIRETAMENTE VINCULADAS AOS SUCESSIVOS CANCELAMENTOS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR RECIBOS JUNTADOS AOS AUTOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 1.578,24 QUE HÁ DE PERSISTIR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O DESEMBOLSO EFETIVO PELO AUTOR, AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Rui Licinio de Castro Paixão Filho (OAB: 408855/SP) - 3º andar