1003595-38.2022.8.26.0157

Intimação

TJSP · Foro de Cubatão - 4ª Vara

Processo 1003595-38.2022.8.26.0157 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Porto Advogados S/c - Engebasa Mecânica e Usinagem Ltda - ACFB Administração Judicial Ltda [administradora de Engebasa Mecânica e Usinagem Sa] - Ante o exposto,INDEFIROo pedido de penhora no rosto dos autos / reserva de crédito formulado pelo Serviço de Anexo Fiscal de Cubatão nos autos deste processo nº 1003595-38.2022.8.26.0157, em virtude do seu prévio trânsito em julgado e arquivamento definitivo, bem como da inexistência de valores ou ativos depositados nesta demanda. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado pela Serventia ao Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Cubatão - ADV: EDSON DE AZEVEDO FRANK (OAB 141891/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANATERCIA GOUVEA ROMANO (OAB 358871/SP), INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES (OAB 368613/SP)