Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1003591-76.2026.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Cristiane Misturini Zanardo - Para fins de aferição da gratuidade da justiça, providencie a parte autora os seguintes documentos a seu respeito: a) cópia da última declaração anual junto à Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seus rendimentos mensais atuais ou valores que receba a qualquer título, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo de dez dias. Junte a parte autora comprovante de endereço em seu nome e atualizado no prazo de 10 dias. CITE-SE a requerida VIA PORTAL ELETRÔNICO, intimando-a para que apresente sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo supra, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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