1003590-28.2021.8.26.0229

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003590-28.2021.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Raimundo Rodrigues de Oliveira - Embargdo: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Magistrado(a) João Battaus Neto - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAÚDE SUPLEMENTAR. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO. I -- CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA EMBARGADA EM DEMANDA DE SAÚDE SUPLEMENTAR, APONTANDO OMISSÕES EM SEIS PONTOS, ENTRE ELES A AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II -- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE REGISTRAR A SUSPENSÃO QUINQUENAL DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E SE AS DEMAIS ALEGADAS OMISSÕES OSTENTAM NATUREZA DECLARATÓRIA OU CARÁTER INFRINGENTE. III -- RAZÕES DE DECIDIR. RECONHECE-SE OMISSÃO APENAS QUANTO À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS, IMPOSTA PELO ART. 98, § 3º, DO CPC. AS DEMAIS QUESTÕES REVELAM PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO, COM MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE, INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO OU OMISSÃO SOBRE PONTO DECISÓRIO. IV -- DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS PARA ACLARAR O JULGADO, CONSIGNANDO-SE A SUSPENSÃO QUINQUENAL DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE: CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS IMPOSTA A BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO: ART. 98, § 3º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Macedo de Oliveira (OAB: 424108/SP) - Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Sala 702 - 7º andar