1003587-80.2026.8.13.0481

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Patrocínio · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003587-80.2026.8.13.0481/MG REQUERENTE: VICTOR DOS REIS ASSIS ADVOGADO(A): ELIO PASCOAL JUNIOR (OAB MG235418) DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos, verifico que o presente feito deve ser suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.23.212557-5/001 (Tema 94) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual versa sobre a ajuda de custo/auxílio-alimentação devida aos servidores em efetivo exercício, incluindo os afastamentos remunerados. Nos termos do artigo 313, inciso IV, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) IV - pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. E do artigo 982, inciso I: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso, e que versem sobre a controvérsia objeto do incidente. A decisão superior determina a manutenção da suspensão de todas as ações em tramitação no território mineiro, em qualquer fase processual — inclusive cumprimentos de sentença —, que versem sobre o tema, até que ocorra o trânsito em julgado da tese ou ulterior deliberação. Tal medida fundamenta-se nos artigos 982, inciso I e §5º, e 1.026, §1º, ambos do Código de Processo Civil, visando resguardar a segurança jurídica e evitar a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese ainda é passível de integração ou modificação pelos Tribunais. Portanto, diante do efeito suspensivo concedido nos Embargos de Declaração opostos no IRDR paradigma, impõe-se a suspensão do feito, como medida de uniformização de jurisprudência e racionalização da prestação jurisdicional, bem como em respeito aos princípios da segurança jurídica, isonomia e eficiência. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do processo, nos termos dos artigos 313, IV c/c 982, I, do CPC e da decisão proferida pela 1ª Seção Cível do TJMG no IRDR nº 1.0000.23.212557-5/004 (Tema 94). Intimem-se as partes para ciência. Após, aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado do referido IRDR, com as devidas anotações no sistema. Intimem-se. Cumpra-se.