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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA · Ato ordinatório
Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1003586-72.2024.4.01.3314 EXEQUENTE: ANTONIO JOSE LIMA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Alagoinhas, e com base na delegação contida na Portaria 9246869 de 19 de novembro de 2019 da Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas: 1. Considerando que até a presente data não compareceu aos autos representante legal , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o comparecimento ao processo de um dos representantes legais (pai, mãe, cônjuge ou curador). 2. No caso de ser o pai, a mãe ou cônjuge, deve ser apresentada a documentação pessoal e que comprove o parentesco, além de procuração por representação. No caso de curador(a), deve ser apresentado o termo de curatela provisório ou definitivo conferido no bojo de ação de interdição acompanhado de procuração específica. 3. Cumpridas as determinações, prossiga-se com a expedição de pagamento, no tipo “Representação”. 4. Transcorrido o prazo assinalado e nada sendo apresentado, ou requerido, arquivem-se os autos, com a informação de que encontra-se pendente de expedição de pagamento. 5. Intime(m)-se, inclusive o MPF. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema.
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