1003586-17.2024.8.26.0445

Intimação

TJSP · Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível

Processo 1003586-17.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R. - - J.P.R.M.C. - - G.R.M.C. - P.C.M.C. - 1. Fica INDEFERIDO o pedido formulado pela parte ré no item "a" de fls. 29, uma vez que as custas processuais finais, em ações desta natureza, são aferidas conforme o valor dado à causa e não tendo sido este (valor da causa) objeto de insurgência por nenhuma das partes litigantes no trâmite do presente feito, encontra-se preclusa sua insurgência neste momento processual. 2. Não obstante à determinação de fls. 139, item 2, para análise dos demais pedidos formulados às 291, itens "b" e "c", outorgo novo prazo à parte ré para comprovar a propalada necessidade do benefício da gratuidade da justiça mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese da parte ser contribuinte isenta de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida. Intimem-se. - ADV: SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21606/SP), SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21606/SP), SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21606/SP), KARLA FERNANDA DA SILVA (OAB 293572/SP), SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21606/SP), SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21606/SP), SABRINA NUNES DA SILVA (OAB 389347/SP), SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21606/SP)