Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1003583-06.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Israel Puschi - Vistos. Requer a parte exequente a citação por edital do exequente, diante da impossibilidade de sua localização após as diligências realizadas. Defiro. Embora o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 vede, em regra, a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, o Enunciado nº 37 do FONAJE excepciona tal vedação na fase de execução, admitindo a citação editalícia quando não localizado o devedor. Assim, DEFIRO de forma excepcional a citação por edital do requerido, observadas as formalidades legais. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeie-se curador especial. Intime-se. - ADV: RAPHAEL COELHO SERRETIELLO (OAB 436386/SP)
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