1003580-65.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003580-65.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Carlos Massaiti Okubo - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso interposto pelo banco, prejudicado o do autor. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO POR TERCEIRA GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO CASO, ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PARTE ATIVA [QUE TEM BOA INSTRUÇÃO (É ENGENHEIRO CIVIL)] ADMITE TER REALIZADO AS TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS, SOB A INUSITADA ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA CONVENCIDO QUE ESTAVA PARTICIPANDO DE UMA INVESTIGAÇÃO INTERNA DO BANCO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE AFIGURA MINIMAMENTE CRÍVEL, DADO O INEDITISMO DA SITUAÇÃO E O GRAU DE INSTRUÇÃO DO AUTOR, QUE NÃO TIVESSE ELE IDENTIFICADO SE TRATAR DE UM GOLPE AO SER ORIENTADO A TRANSFERIR VULTOSA QUANTIA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS QUE REVELA QUE O AUTOR COMPARECEU PESSOALMENTE À AGÊNCIA BANCÁRIA PARA DESBLOQUEAR SUA CONTA E REALIZAR AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, O QUE PROCEDEU COM A REGULAR UTILIZAÇÃO DE SEU CARTÃO E SENHA. VERIFICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO IMPUTADO AO BANCO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO CONFIGURADOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB: 139355/SP) - Fernanda Ponce Pequin Trindade (OAB: 323709/SP) - Regiane Caroline Borges Ribeiro (OAB: 209359/SP) - 3º andar