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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1003580-47.2026.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Vanilson Jose Cardoso - Vistos. Quer o demandante liminarmente a suspensão da exigibilidade do débito relativo ao Auto nº 1VA317082-6 e a determinação ao DER/SP de que se
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