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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP4 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
1003578-64.2026.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Relator Mauricio Tini Garcia - Recorrente: João Batista da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Advogada: Beatriz Amorim Bertacini (OAB: 398392/SP) - Advogada
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