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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3272679/MT (2026/0202670-0) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO:JOSE ROSA DE SOUZA ADVOGADO:HUGO LEON SILVEIRA - PR061700 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial
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