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Publicações do processo
1003566-37.2026.8.26.0451
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1003566-37.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiane Quiteria da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Cristiane Quiteria da Silva move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo a) condenar o réu a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPIpaga à autora, fazendo-a incidir sobre oAbonoComplementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento; e b) condenar o requerido a lhe pagar as diferenças resultantes da revisão acima determinada, a serem, todavia, apuradas oportunamente mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal (S. 85/STJ). - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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