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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Alfenas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003564-74.2026.8.13.0016/MGAUTOR: CAMILA ALAIDE LTDA ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG055301) SENTENÇA Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de elementos mínimos necessários à adequada delimitação da pretensão e da incompatibilidade da extensa reformulação necessária com o rito simplificado dos juizados especiais, nos termos do art. 485, inciso I, do código de processo civil c/c art. 51, inciso II, da lei nº 9.099/1995.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Alfenas · Outros
Processo 1003564-74.2026.8.13.0016 distribuido para Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Alfenas na data de 09/09/2026.
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