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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/09/2026 1003564-69.2026.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RILTON JOSE DOMINGUES; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003564-69.2026.8.26.0224; Perdas e Danos; Recorrente: Município de Guarulhos; Advogada: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP); Advogado: Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP); Recorrido: Eliane Moura de Souza; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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