Processo 1003563-95.2025.8.13.0672

2026-09-16 · TJMG

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003563-95.2025.8.13.0672/MGRELATOR: FREDERICO BITTENCOURT FONSECA AUTOR: IMOBILIARIA RCS LTDA ADVOGADO(A): ÉRIKA JOCIARA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG159254) ADVOGADO(A): CAROLINE MARQUES RODRIGUES (OAB MG104260) ADVOGADO(A): TIBÚRCIO MARQUES RODRIGUES (OAB MG029311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 14/09/2026 - RECURSO INOMINADO

2026-09-14 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003563-95.2025.8.13.0672/MGRÉU: HYPOLITO MESSIAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB MG242835) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR os réus a realizarem todos os procedimentos necessários para a formalização da escritura definitiva/transferência do imóvel objeto da lide (Lote 26, Quadra 06, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Sete Lagoas/MG), descrito no contrato de Evento 1, DOC9, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. CONDENO, ainda, os réus na obrigação de fazer consistente em quitar e providenciar a baixa de todos os débitos de IPTU e TCRS vinculados exclusivamente ao imóvel objeto da lide que constem em nome da autora, no prazo de 60 (sessenta) dias. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de aplicação da multa contratual.