1003562-59.2024.8.26.0066

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003562-59.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barretos - Apte/Apdo: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Savegnago Supermercados Ltda e outro - Apelado: Município de Barretos - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Deram provimento à apelação da Defensoria Pública e julgaram prejuidicado o recurso do Savegnago Supermercados Ltda. e Savegnago Empreendimentos e Participações Ltda. V.U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MUNICÍPIO DE BARRETOS DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E REMOÇÃO DE OBRAS REALIZADAS EM TRECHO DA RUA PERU, ALIENADO ILEGALMENTE PARA USO PRIVADO LEI MUNICIPAL Nº 6.444/2022 EIVADA DE NULIDADE, SEJA PELA INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO A EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E ESTUDOS TÉCNICOS, DO ARTIGO 180, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SEJA PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, POIS A DESAFETAÇÃO NÃO FOI LEGITIMADA POR PERDA DE FINALIDADE PÚBLICA E BENEFICIOU EXCLUSIVAMENTE O GRUPO EMPRESARIAL SAVEGNAGO AFASTAMENTO DA CLÁUSULA 'FULL BENCH' EM INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDA APELAÇÃO DE SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA E SAVEGNAGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PREJUDICADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB: 329619/SP) - Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB: 167562/SP) - Luís Otávio Rossetto Mendes Batista (OAB: 402174/SP) - João Paulo Portilho Vieira de Souza (OAB: 455759/SP) - 1º andar