1003562-51.2025.8.26.0704

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003562-51.2025.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Alfa Seguradora S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÕES DA TENSÃO ELÉTRICA QUE CAUSARAM DANOS EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. AFASTAMENTO. PRELIMINARES. I. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM TERMOS E COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA.II. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA À TUTELA JURISDICIONAL, CONFORME O ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. I. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ARTIGO 37, § 6º DA CF). AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCLUDENTES CAPAZES DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE COM OS FATOS E DANOS OCASIONADOS (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). 2. SUFICIÊNCIA DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA, ELABORADOS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS E ASSINADOS PELOS RESPECTIVOS TÉCNICOS, SEM RELAÇÃO COM AS PARTES, NOS QUAIS FOI APURADO QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA. O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO NOS AUTOS QUE NÃO FOI AFASTADO POR OUTRO ELEMENTO DE PROVA, ALIADO AO FATO DE QUE A RÉ NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS, OS DANOS E A CAUSA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. 3. SEM PROVA ESPECÍFICA DO FORNECIMENTO NORMAL DE ENERGIA NO PERÍODO E LOCAL DO SINISTRO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SER AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EXSURGINDO CONTRA ELA O DEVER DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DA RÉ DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. O PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO SOBRE A CONDENAÇÃO ASSEGURA A REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO ADVOGADO DA AUTORA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 3º andar