1003561-83.2025.8.26.0084

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1003561-83.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.N.L. - A.C.B.L. - Vistos. Fls. 120/121: o documento de fls. 122/123 não é, isoladamente, suficiente para comprovar o recebimento, pela parte, da comunicação da renúncia ao mandato por parte do advogado constituído, o que é necessário para que seja considerada válida, conforme se extrai do artigo 112, "caput", do Código de Processo Civil. A propósito, e como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, embora não exista formalidade especial para o ato, é necessária a comprovação do envio e do recebimento da renúncia (Agravo de Instrumento nº 2038602-36.2017.8.26.0000, Mandado de Segurança nº 2188015-60.2016.8.26.0000, entre outros julgados). Diante disso, o advogado renunciante continua, por ora, a representar a parte, mas lhe faculto que, no prazo de cinco dias, apresente novos documentos hábeis a comprovar o recebimento da comunicação de renúncia. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: LETICIA MACIEJEWSKY TAVARES (OAB 448414/SP), MIUCHA CARVALHO CICARONI (OAB 247919/SP)