Processo 1003556-82.2026.8.26.0292

2026-09-16 · TJSP

Processo 1003556-82.2026.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Prisão Ilegal - Luan Felipe Gomes Santana dos Santos - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. Intime-se. - ADV: SABRINA SOUSA NUNES DE BARROS (OAB 504363/SP)

2026-08-24 · TJSP

Processo 1003556-82.2026.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Prisão Ilegal - Luan Felipe Gomes Santana dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial e documentos retro. Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no art. 334, § 4º, do CPC. No entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir no caso em tela, deverá informar a possibilidade de eventual interesse em realização de audiência de tentativa de conciliação no bojo da contestação. CITE-SE, ficando o réu advertido do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar a defesa (art. 183, caput, c.c. art. 335, caput, do CPC). Intime-se. - ADV: SABRINA SOUSA NUNES DE BARROS (OAB 504363/SP)