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TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1003554-03.2026.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celso César de Araújo - Vistos. Fls. 67/68: os elevados saldos bancários localizados (fls. 35) exigem a adoção do rito de inventário ou arrolamento, afastando a aplicação da Lei 6858/80, incidindo também o ITCMD. Assim, a parte autora deve promover a conversão do feito e as adequações necessárias, sob pena de extinção do processp. Prazo: 15 dias. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: SEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO (OAB 275569/SP)
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