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TJSP · Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003549-62.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Giane Lopes Almeida Medeiros - Vistos. A presente ação merece ser extinta de plano, sem resolução do mérito, por não ser apta a ser processada no âmbito do Juizado Especial. Da contestação apresentada, verifica-se que não houve resistência quanto à matéria de direito, ou seja, no que se refere à inclusão da verba denominada 'ALE' na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. A divergência limita-se à apuração de complexos cálculos contábeis destinados a verificar se os valores correspondentes estão sendo corretamente pagos, demanda que exige a produção de prova pericial contábil, incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, inclusive para apuração de eventual litigância de má-fé. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. P. I. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
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