1003548-84.2021.4.01.3825

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba · Sentença

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003548-84.2021.4.01.3825/MGAUTOR: PATRICIA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A): ADEMIR ALEX BRITO SANTANA (OAB MG196797) ADVOGADO(A): EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303) AUTOR: MARIA IZABEL ALVES SANTOS ADVOGADO(A): ADEMIR ALEX BRITO SANTANA (OAB MG196797) ADVOGADO(A): EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303) AUTOR: ANA JULIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADEMIR ALEX BRITO SANTANA (OAB MG196797) ADVOGADO(A): EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303) AUTOR: ANA PAULA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A): ADEMIR ALEX BRITO SANTANA (OAB MG196797) ADVOGADO(A): EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303) AUTOR: MATHEUS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADEMIR ALEX BRITO SANTANA (OAB MG196797) ADVOGADO(A): EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar em favor de ANA JULIA ALVES DOS SANTOS, CPF: 18939133684, ANA PAULA ALVES DA CRUZ, CPF: 17481448639, MARIA IZABEL ALVES SANTOS, CPF: 17677802656, MATHEUS ALVES DOS SANTOS, CPF: 70686107659 e PATRICIA ALVES DA CRUZ, CPF: 14801002692 o benefício pensão por morte em razão do falecimento de MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS (instituidora), nos seguintes termos: Condeno o INSS, ainda, a pagar aos autores, mediante requisição de pagamento, as parcelas vencidas do benefício no período entre o início dos efeitos financeiros acima fixados até a DIP ou DCB (conforme o dependente), devendo ser rateadas em partes iguais de acordo com o período devido a cada autor. As parcelas vencidas deverão ser devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujo valor será apurado após o trânsito em julgado, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF. Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos ainda, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. Ao dependente na condição de filho(a), deverá ser observada a idade limite de 21 (vinte e um) anos, quando cessará sua condição de dependente (art. 16, inc. I, da Lei n. 8.213/91), o que já ocorreu, como dito ao norte, para as autoras PATRICIA ALVES DA CRUZ e MARIA IZABEL ALVES SANTOS. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício aos autores ANA JULIA ALVES DOS SANTOS, ANA PAULA ALVES DA CRUZ e MATHEUS ALVES DOS SANTOS, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos.