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Publicações do processo
1003546-49.2026.8.13.0470
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu · Decisão
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003546-49.2026.8.13.0470/MGIMPETRANTE: DAIANE BATISTA SANTOS COSTA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MACHADO DA COSTA (OAB MG165459) DECISÃO Após o exame dos documentos juntados aos autos e por não verificar sinais exteriores de riqueza, defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ausentes, pois, os requisitos legais cumulativos para a concessão da tutela mandamental de urgência, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, o Secretário Municipal de Gestão Pública do Município de Paracatu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, o Município de Paracatu, para que ingresse no feito, conforme o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.
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