1003545-75.2025.8.26.0005

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1003545-75.2025.8.26.0005/SP RELATOR: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO APELANTE: TATIANE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB SP492309) APELADO: BANCO DIGIMAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA QUE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO DE NULIDADE E DE REFORMA - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AFASTADA - EXTINÇÃO FUNDADA NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO EM FALTA DE PREPARO (ART. 290 DO CPC) - DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE ADVERTIRA, DE MODO EXPRESSO, QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, DO CPC) ELIDIDA NO CASO CONCRETO - OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCEDIDA (ART. 99, § 2º, CPC) - PARTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR OS EXTRATOS DAS CONTAS RELACIONADAS NO REGISTRATO QUE PERMITISSEM A EFETIVA AFERIÇÃO GLOBAL DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.