1003540-91.2025.8.26.0348

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003540-91.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: T. F. dos S. - Apelado: E. M. E. de S. P. S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, COMO DETERMINADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.DESERÇÃO. CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO, QUE MATERIALIZA A FALTA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DETERMINANDO O SEU NÃO CONHECIMENTO.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 3º Andar