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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1003540-80.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MAURICIO TINI GARCIA; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003540-80.2025.8.26.0481; Perdas e Danos; Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio; Advogado: Fabricio Kenji Ribeiro (OAB: 110427/SP); Recorrida: Aline Fernanda Bernardes Ataide; Advogada: Daniela de Souza Maranhão (OAB: 439277/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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