1003540-08.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003540-08.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Sueli Dias Pereira Picoli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUE INSERIU VALOR INDEVIDO EM MÁQUINA DE PAGAMENTO, RESULTANDO EM DÉBITO INDEVIDO EM SUA CONTA. BUSCOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, APÓS NEGATIVA DE RESSARCIMENTO PELO BANCO E COBERTURA PELA SEGURADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA SEGURADORA PELA FRAUDE OCORRIDA E VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE POR FORTUITO INTERNO EM FRAUDES BANCÁRIAS.A AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DO BANCO SOBRE A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO E O PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA REFORÇA A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.O DANO MORAL DECORRE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA FRAUDE E DA INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO.A SEGURADORA NÃO RESPONDE PELO EVENTO, POIS A APÓLICE CONTRATADA NÃO PREVÊ COBERTURA PARA FRAUDE BANCÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DE R$2.000,00 E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$3.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ESPECÍFICA EXCLUI RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIIICÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICOJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.197.929 - PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011STJ, RESP N. 1.995.458/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 9/8/2022STJ, AGRG NO ARESP 395.426/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 15/10/2015 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Sant´anna (OAB: 104714/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 3º andar