1003539-42.2023.8.26.0101

Intimação

TJSP · Foro de Caçapava - Vara Criminal

Processo 1003539-42.2023.8.26.0101 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Alisson Paulo Gomes Moreira - Vistos. Cumprido o acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiado A. P. G. M., com relação aos autos do processo-crime n.º 1500681-16.2022.8.26.0618, fundamentado no artigo 28-A, §13° do Código de Processo Penal e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução. Comunique-se o juízo do processo de conhecimento. Transfira-se a prestação pecuniária/fiança para a conta desta unidade judiciária para a futura destinação pública/social. Servirá a presente sentença, por cópia assina digitalmente, como mandado de intimação do(a) investigado(a) e ofício ao juízo do processo de conhecimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Providencie a serventia as devidas anotações no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 384 Sentença de Extinção de Punibilidade e, a seguir, lance a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente, remetendo-se o processo ao arquivo definitivo, nos moldes determinados no artigo 530-B das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, cumpra-se. Ciência ao MP. Int. - ADV: RENATO GOTUZO GERMANO (OAB 294101/SP)