1003538-22.2024.4.01.3603

Intimação

TRF1 · 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT · Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003538-22.2024.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: RENATO CHIMITI EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Renato Chimit em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso – CREA/MT, objetivando-se o reconhecimento da prescrição do crédito referente à CDA n. 2015000527, objeto da execução fiscal n. 1001766-63.2020.4.01.3603. Alega, o Embargante, que a CDA refere-se à autuação por exercício ilegal da profissão, com a constituição do crédito em 09/01/2013; que, nos termos do art. 174 do CTN, a pretensão para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados de sua constituição definitiva. Assim, considerando que a execução fiscal foi proposta em 29/04/2020, está prescrita a pretensão de cobrança. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Por meio da de decisão de id 2144507525, foram recebidos os embargos à execução com efeito suspensivo. Intimado, o CREA/MT apresentou impugnação intempestivamente (id 2179622453). O Embargante manifestou-se em id 2201843769. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução fiscal, disciplinados pela Lei n. 6.830/1980, constituem ação autônoma de natureza cognitiva incidental, por meio da qual a parte executada pode discutir a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa, desde que garantido o juízo, nos termos do art. 16, §1º da referida lei. No caso concreto, verifica-se que a execução fiscal encontra-se devidamente garantida por bloqueio via SISBAJUD, conforme documento de id 2142712896, atendendo ao requisito legal. Também não há controvérsia quanto à tempestividade dos embargos. Em que pese o Embargado tenha apresentado impugnação intempestivamente, não se aplica ao caso o efeito material da revelia, por se tratar a parte ré de autarquia, aplicando-se a exceção prevista no art. 345, II do CPC. Aduz, o Embargante, que está prescrita a pretensão de cobrança da multa aplicada. As multas administrativas aplicadas pelo CREA/MT submetem-se ao regime prescricional previsto na Lei n. 9.873/1999, que regula a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal. O art. 1º da Lei n. 9.873/99 dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da Administração, enquanto o art. 1º-A estabelece que a prescrição da execução do crédito não tributário conta-se da constituição definitiva. Nesse sentido, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo n. 135, fixou a tese de que “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento”. No caso dos autos, o Auto de Infração n. 2013013381 foi lavrado em 09/01/2013, notificando-se o autuado para efetuar o pagamento ou apresentar defesa em 10 (dez) dias. Tendo em vista a não apresentação de defesa, nem a regularização da infração, a Câmara Especializada do CREA/MT proferiu decisão em 11/03/2013 manteve o auto de infração e concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar recurso ao Plenário ou efetuar o pagamento e comprovar a regularização da infração. Realizada tentativa de notificação mediante correspondência, o AR não recebido em 15/04/2013, razão pela qual o Embargante foi notificado mediante edital publicado em 11/11/2014. Assim, a constituição definitiva do crédito somente ocorreu em 11/01/2015, após o transcurso do prazo de 60 dias para a interposição de recurso ou pagamento. Dessa forma, o termo inicial da prescrição executória é a data da constituição definitiva do crédito, que ocorreu em 11/01/2015. Por sua vez, o art. 2º, § 3º da Lei n. 6.830/80 estabelece que a inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Mencione-se que, segundo o STJ, a hipótese de suspensão da prescrição pela inscrição em dívida ativa somente se aplica ao crédito de natureza não tributária, porquanto a prescrição do crédito tributário rege-se pelo Código Tribunal Nacional (REsp n. 1.669.907/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017). Assim, considerando que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 27/02/2015, ao passo em que a execução fiscal foi proposta em 29/04/2020, ou seja, dentro do prazo quinquenal contado da constituição definitiva, somando-se a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta) dias, não transcorreu o prazo prescricional. Embora em despacho por meio do qual se determinou a citação tenha sido proferido posteriormente, em 31/08/2020, deve-se observar que, proferido o despacho citatório, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Considerando que inexiste ilegalidade no crédito decorrente da multa administrativa, objeto da CDA n. 2015000527, deve ser mantido o título executivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais (art. 7º da Lei n. 9289/96). Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal n. 1001766-63.2020.4.01.3603, com a respectiva certidão de trânsito. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da SJMT