1003537-98.2025.8.26.0005

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003537-98.2025.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Karina de Souza (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. FALHA ADMINISTRATIVA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO (ART. 1.022 DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO OU À REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, MAS AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO: AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, EXISTÊNCIA DE CONTA ATIVA EM OUTRO BANCO E SAQUE INTEGRAL DOS SALDOS REMANESCENTES PELA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DA CONTA BANCÁRIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E À AUTONOMIA PRIVADA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE TODAS AS TESES OU PRECEDENTES INVOCADOS QUANDO FUNDAMENTA A DECISÃO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (ART. 489, § 1º, DO CPC). A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO RECURSO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO FICTÍCIO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Santhiago Andrade Martins (OAB: 395996/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º Andar